Como conseguir advogado gratuito para ações cíveis e criminais contra a União (Governo Federal, INSS, Receita Federal, etc.)


Muita gente não sabe, mas é possível conseguir um defensor público (advogado) sem nenhum custo para ações contra o INSS, RFB e todos os outros órgãos do Governo Federal. E melhor: em regra são ótimos advogados, pois aprovados em concursos públicos concorridos e muito bem remunerados. Bom, pelo menos todas as pessoas que indiquei o serviço ficaram satisfeitas com o trabalho, mas certamente existirão as exceções.

Para ter o direito ao benefício, no entanto, a pessoa precisa ser considerada necessitada e, segundo a Resolução nº 13/2006 da DPU, "Presume-se necessitado todo aquele que integre família cuja renda mensal não ultrapasse o valor da isenção de pagamento do imposto de renda".

Portanto, só terá direito a ser atendido gratuitamente se a soma da renda familiar (da pessoa interessada com a dos parentes que vivam sob o mesmo teto) não for superior a R$ 1.434,59 (valor tendo por base a tabela do imposto de renda vigente na data desta postagem, ou seja, dezembro de 2009. Clique aqui para acessar a tabela atualizada).

Para ter acesso aos endereços e telefones da Defensoria Pública da União nos estados e no Distrito Federal, clique aqui e depois na sigla correspondente ao seu estado, localizada no rodapé da página que abre.

9 comentários:

Anônimo disse...

Oras, pela definição de quem tem acesso a estes profissionais: "Presume-se necessitado todo aquele que integre família cuja renda mensal não ultrapasse o valor da isenção de pagamento do imposto de renda". Chega-se a conclusão de que raramente alguém os procura, pois a demanda contra a receita é, essencialmente, quem declara e quem declara é, essencialmente, "não-isento".

Infodicas disse...

Contra a Receita, realmente, deve ser bem raro. A não ser em casos de venda de imóveis (ganho de capital).
A principal procura por esses profissionais é relacionada a questões previdenciárias, com certeza.

Anônimo disse...

meu nome e'mauro nunes da silva nomeei uma advogada para trabalhar em quatro proçesso para mim .mais eles cobravam 30 por cento de cada prosseço mas agora eles me mandaram assinar mais 20 por centode cada processo e eu assinei o contrato de 30 e o comtrato de 50 e eu acho que eles estao me enganando eles me disseram que eu ganhei do banco do brasil e fui consultar outro advogado e eles me disseram que nao tem nada ganho eles orel recorrem para 3 instacia .mas no rodape'esta'disendo recurso negado .eu acho que eu estou sendo enganado na porcentagem .e queria saber se tem possibilidade de fazer minha advogada renunciar .pois ela esta. me enganando. um ___) dia um contrato de30 agra mais 20 ela diz que quando chaga na terceira instancia fica mais caro

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